Blog
Indisponibilidade de Bens na Nova Lei de Improbidade Administrativa: Principais Regras e Mudanças
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) sofreu importantes alterações com a Lei 14.230/2021, particularmente no que diz respeito à decretação da indisponibilidade de bens. Essas
19/02/2025
A Importância da Defesa Técnica por Advogado Especialista em Processos Administrativos Disciplinares (PAD)
Quando se fala em Processos Administrativos Disciplinares (PAD), a presença de um advogado especializado não é apenas recomendável, mas essencial para garantir a proteção dos direitos
18/02/2025